O líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, deputado Antonio Mentor (PT), protocolou, no final de julho, no Ministério Público do Estado de São Paulo representação para anulação das multas aplicadas no Trecho Sul do Rodoanel e na Nova Marginal, além da suspensão de novas autuações.
De acordo com a representação, as obras foram inauguradas sem que estivessem totalmente concluídas, com falta de sinalização e iluminação. Diversas reportagens veiculadas pela mídia são citadas, além de contratos do governo do Estado para obras complementares e de sinalização nessas vias, o que comprova que os trechos foram entregues ainda inacabados. “A entrega das obras seguiu calendário eleitoral e não de interesse público”, declarou Mentor.
Segundo o deputado, a falta de informações e indicações nas vias tem causado transtornos para muitos motoristas. “Essa clara falta de sinalização confunde os motoristas, que acabam cometendo equívocos, principalmente nas saídas e acessos à rodovia, e são multados de forma injustificada”, declarou.
Mentor lembrou que o próprio vice-governador do Estado, Alberto Goldman, quando trafegou no Trecho Sul do Rodoanel, no mês de abril, admitiu que a obra não estava totalmente concluída. “Goldman encontrou dificuldades no trajeto. O assunto virou matéria, veiculada por jornais de São Paulo”, disse.
O deputado baseia sua representação no Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 88 diz que “nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção enquanto não estiver devidamente sinalizada, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.”
De acordo com o artigo 90, “não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.”
“Com base no exposto, a Bancada do PT solicita que seja apurada a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos da Dersa e da CET-SP. Essas multas estão em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro”, afirmou Mentor.
O deputado espera que, por intermédio de sua denúncia, o Ministério Público abra uma ação civil pública com pedido de liminar para suspensão das multas, até que o processo seja julgado.
Os motoristas que foram autuados no Trecho Sul do Rodoanel e na Nova Marginal, segundo Mentor, podem pedir o cancelamento da multa. “O motorista notificado nessa vias pode se beneficiar dessa representação coletiva ou apresentar recurso com base no Código de Trânsito Brasileiro”, orienta.
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