Líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Antonio Mentor protocolou nesta quarta-feira (15/09) pedido para instauração de uma CPI do Judiciário. O pedido foi assinado por 32 parlamentares de diversos partidos, além do PT, e tem o objetivo de investigar o descumprimento, por parte do Poder Executivo, da norma que garante ao Judiciário autonomia administrativa e financeira na elaboração da proposta orçamentária do setor.
As propostas de Orçamento do Estado que chegam à Assembleia não trazem os dados originalmente aprovados pelo Poder Judiciário, mas apenas os valores já reduzidos pelo Poder Executivo. Em 2010, o corte efetuado pelo Governo do Estado na mais recente proposta de Orçamento do Judiciário foi de 28,2%. Em 2009 foi de 41,26% e, em 2008, de 35,89%.
“A Comissão Parlamentar de Inquérito terá a atribuição de investigar por que o Poder Executivo insiste em descumprir a determinação constitucional existente, mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter confirmado que a proposta orçamentária aprovada no âmbito do Poder Judiciário deverá ser incorporada, integralmente, à proposta orçamentária geral.”, explica o deputado Antonio Mentor.
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