Projeto de Lei Nº 443/09
Esta proposta dispõe sobre a prestação de apoio financeiro, pelo Governo do Estado, aos municípios afetados com a queda da arrecadação.
A crise financeira internacional provocou retração das atividades econômicas, a partir do terceiro trimestre de 2008, e afetou a arrecadação das receitas tributárias dos entes federativos, com impacto orçamentário significativo, no exercício de 2009, especialmente para os municípios com maior dependência das transferências constitucionais obrigatórias.
Para ver o projeto completo, clique aqui.
DOE ÓRGÃOS. DOE VIDA. Para ser um doador, avise sua família
