PROJETO DE LEI Nº 320, DE 2006
Este projeto institui passe escolar, para uso no transporte intermunicipal e metropolitano de passageiros, destinado a estudantes e professores em escolas oficiais e oficializadas no Estado de São Paulo, na forma que especifica.
O objetivo desta propositura é criar condições mais dignas de transporte e locomoção para a formação e qualificação da população em busca de aperfeiçoamento profissional para o mercado de trabalho.
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